A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce) confirmou, nesta quarta-feira (01/07), a sentença de 1º Grau que condenou o município de Limoeiro do Norte a pagar R$ 31.950,49 a José Paiva de Oliveira.
O valor da encomenda, referente à confecção de 777 próteses dentárias destinadas à população carente da cidade, no entanto, não chegou a ser pago. Na época, o prefeito de Limoeiro do Norte era Ademar Celedônio Guimarães (PSDB-CE).
Consta nos autos que, em 1996, o município de Limoeiro do Norte, através da Secretaria do Trabalho e Ação Social, contratou a empresa de José Paiva para a confecção das próteses dentárias.
A alegação dada pelo município foi de que não consta em seus assentos contábeis o registro da quantia cobrada. Para receber o valor, José Paiva ajuizou ação monitória contra a Prefeitura. A ação foi julgada procedente, razão pela qual o município entrou com apelação cível (nº 2000.0170.5909-8/1) no Tribunal de Justiça.
O relator do processo foi o desembargador Lincoln Tavares Dantas. “A prova coletada aos autos evidencia a existência de relação contratual entre empresa e município, demonstrando a compra das próteses, a qual era documentada através da nota de empenho e da nota fiscal que embasava a presente ação monitória”, disse o relator em seu voto, razão pela qual os demais desembargadores confirmaram a decisão de 1º Grau.
Informações: DIREITOCE.com.br / Foto: Irailton Menezes
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