Câmara Municipal de Limoeiro do Norte

No município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que no caso da cidade de Limoeiro do Norte - CE é composta por 10 vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 16 anos e no exercício dos direitos políticos.

O Plenário da Câmara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal, que conta também com as Comissões Permanentes. Estes colegiados, de caráter técnico-legislativo analisam as proposituras em seus aspectos jurídicos e de mérito, antes da matéria ser encaminhada para votação em Plenário.

Cabe à Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; discussão e aprovação do Plano Diretor da Cidade que estabelece as diretrizes do crescimento urbano; discussão e aprovação do orçamento anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias que planeja onde e como aplicar o orçamento do município; sobre a dívida pública municipal; fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade; vigilância sanitária; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do Município; regime jurídico dos agentes públicos municipal; polícia administrativa; zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, entre outras matérias.

Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, alterar ou emendar o seu Regimento Interno e legislar sobre cargos e salários de seus servidores.

A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e até a fiscalização financeira e orçamentária do município.

Para esta atividade da fiscalização há instrumentos adequados que a Câmara dispõe como a convocação de autoridades municipais para prestar informações, realização de Audiências Públicas e aprovação de requerimentos de informações. Além desses, a Câmara conta com as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI's) para investigar eventuais irregularidades cometidas por agentes públicos no exercício de suas funções. Todo este controle é feito com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, que é exatamente um órgão auxiliar do Legislativo.

A Câmara também pode exercer a função julgadora, quando julga seus pares, o prefeito e o vice-prefeito, por infrações político-administrativas e todas essas votações, a partir de 2001, não são mais secretas.

A essa função podemos acrescer ainda outra, que é o exercício do poder organizativo municipal, pois é a Lei Orgânica que estabelece regras para ser emendada, atribuindo à Câmara competência para tanto.

Histórico

O Poder Legislativo teve seu início no século XVIII, quando a Vila Limoeiro foi instalada em 30 de Julho de 1873.

O presidente da Câmara Municipal de São Bernardo das Russas, Coronel da Guarda Nacional Francisco das Chagas de Araújo, reunido com todos os representantes da Vila, em sessão extraordinária, deu posse à 1ª Câmara Municipal da Vila Limoeiro, composta de:

Presidente: Capitão João Enes da Silva

Vereadores: Antônio Alves de Carvalho Lima, Capitão Fernando Deodato Colares, André Nogueira Epifânio, Manoel Loureiro d´Oliveira, José da Costa Silva, Agostinho Nunes Guerreiro.

O Capitão João Enes da Silva, presidente da Câmara, era também o administrador e o intendente da Vila.

A Casa da Câmara começou a ser construída em setembro de 1878, sendo inaugurada em Agosto de 1880, passando depois, por algumas reformas, tornando-se assim, um majestoso prédio, concluído na gestão do prefeito Júlio Eduardo de Sousa, em 1919, recebendo o nome de Francisco Pergentino Mendes Guerreiro, que foi vereador por muitas legislaturas, ocupando por várias vezes a presidência da Câmara, inclusive o cargo de Juiz substituto e Prefeito, tendo se destacado como grande contribuinte dos Poderes Legislativo e Executivo Limoeirense. O Plenário da Câmara tem o nome do ex-governador Manoel de Castro Filho.