A Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou Projeto de Lei nº. 016/2010, de 10 de Março de 2010, que institui o plantão de atendimento 24 horas para farmácias e drogarias no município de Limoeiro do Norte.
Após muitas reclamações da população, e passando na pele o transtorno de procurar aos domingos e feriados, e não encontrar farmácias abertas para o atendimento à população depois das 20 horas, o conceituado advogado Dr. Charles Lourenço, tomou a iniciativa e procurou o presidente da Câmara Municipal, Carlos Marcos de Sousa Nunes (Barão), que ouviu atentamente as justificativas levadas por ele sobre o projeto.
De imediato, a questão foi encaminhada para a análise da comissão permanente de Saúde, que aprovou a iniciativa do projeto de Lei sugerido pelo advogado, e foi constituído um projeto que regulamenta o atendimento das farmácias ao público, durante as 24 horas por dia.
Falando para a reportagem da TV Jaguar Online, Dr. Charles Lourenço ressaltou a maturidade da Câmara Municipal, ao ouvir uma proposta vinda de um cidadão, destacando ele ainda a agilidade dada na tramitação e aprovação da matéria.
(Foto: Carlos Mendes)
(Foto: Carlos Mendes)
O que diz a Lei
De acordo com o Projeto de Lei, as farmácias e drogarias localizadas em Limoeiro do Norte ficam autorizadas ao funcionamento ininterrupto, inclusive aos fins de semana e feriados, em escala de rodízio de plantão 24 horas, observando a alternância de funcionamento para o período das 20:00 às 08:00 horas do dia subseqüente.
Por medida de segurança, o atendimento ao público poderá ser feito através de uma “janela” de fácil acesso ao consumidor. A escala deverá ser afixada em local de fácil visualização nas unidades de saúde do município, bem como na parte externa das farmácias e drogarias.
Descumprimento resultará em penalidades
O Poder Executivo designará órgão competente para a fiscalização do cumprimento desta Lei, aplicando aos infratores as penalidades de advertência, multa, ou até, a suspensão do alvará de funcionamento. Os cidadãos também poderão exercer o papel fiscalizador, denunciando o descumprimento desta Lei ao órgão fiscalizador.
Cabe agora ao Poder Executivo informar aos proprietários de farmácias e drogarias, e cobrar a observância da Lei, bem como dar divulgação ao calendário de atendimento da farmácia que diariamente ficará de plantão.
Após ser rejeitada em primeira votação (em 25/03/10), a Lei foi aprovada em segunda votação, com 05 votos favoráveis e 03 votos contrários, em sessão ordinária realizada na última quinta-feira, dia 08 de julho de 2010.
3 comentários:
Boa iniciativa da Camâra Municipal de Limoeiro do Norte.
Aproveito a oportunidade, para denunciar ao Ministério Público Estadual e ao Exmo. Sr. Promotor de Limoeiro do Norte que a Lei do Silêncio não vem sendo respeitada nesta cidade. É impressionante o barulho de carros de som em plena luz do dia.
Parece uma cidade sem lei.
Na verdade, essa Lei deveria, por questões de saúde pública, regulamentar a presença de um farmacêutico nestas farmácias, sob o risco de "comprarem remédios errados", o que não é incomum. Como parece, alguém terá que passar por uma nova e terrível experiência até que se entenda isso também.
Parabéns por essa Lei é muito válida, os demais municípios do estado deveriam fazer o mesmo. medicamentos é uma questão de necessidade. É básico.
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