O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José de Oliveira Bandeira (Careca), ex-prefeito de Limoeiro do Norte/Ce, e a empresa Planevale Construções Civis e Ltda., ao pagamento de R$ 421.708,80, valor atualizado.
O tribunal constatou que as obras previstas no convênio firmado entre a prefeitura e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para instalação de aterro sanitário no município não foram concluídas. O convênio previa construção do prédio da administração e guarita, terraplanagem, drenagem, coleta e tratamento de chorume.
Segundo fiscalização realizada pela Funasa, o aterro funciona hoje como lixão, sem resolver o problema da coleta e destinação de resíduos sólidos no município.
Os responsáveis terão que pagar multa individual de R$ 20 mil. Eles têm 15 dias para comprovar o pagamento dos valores aos cofres da Funasa e do Tesouro Nacional.
A cobrança judicial foi autorizada, mas cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Ceará para as medidas cabíveis. O ministro José Jorge foi o relator do processo.
Fonte: DIREITOCE.com.br
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