O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Limoeiro do Norte sediará nesta quinta-feira (16/04) a partir das 09h:00, o 1º Seminário do Fórum Regional de Combate ao Trabalho Infantil do Vale do Jaguaribe e Sertão Central (FretiVale).
Para o evento, foi convidado o membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Armando Luiz Bandeira de Paula, que falará aos cidadãos e representantes de entidades participantes sobre o Sistema de Garantia de Direitos.
O evento terá, ainda, a participação da procuradora do Trabalho Geórgia Maria da Silveira Aragão, que é titular do MPT em Limoeiro do Norte. Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é o conjunto de instrumentos, mecanismos e estratégias postos à disposição das pessoas, órgãos e entidades, do poder público e da sociedade civil, com atribuições legais para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. O SGD foi estruturado para permitir uma efetiva articulação e interação entre seus atores, mediante estratégias e mecanismos que garantam a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
São considerados atores do SGD a família, as organizações da sociedade civil (incluindo escolas, associações comunitárias, sindicatos e empresas, entre outras), os Conselhos (de direito, setoriais e tutelares), os órgãos públicos responsáveis pela promoção (Saúde, Segurança, Educação e Assistência Social) e defesa dos direitos (Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário).
O SGD funciona a partir de três eixos básicos: promoção (através do desenvolvimento de políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente), defesa (garantia do acesso à Justiça por meio de recursos às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção) e controle (vigilância do cumprimento dos preceitos legais de proteção à criança e ao adolescente). É no eixo de controle que se insere a atividade do FretiVale.
O Fórum Regional se reúne mensalmente e é formado por representantes de órgãos governamentais e de ONGs. O papel do Fretivale é articular políticas públicas que visem proteger o trabalhador adolescente e garantir-lhe o cumprimento da legislação trabalhista, além de evitar a exploração do trabalho infantil. Através de ações de sensibilização da comunidade em geral, o FretiVale pretende contribuído para alertar a sociedade sobre os malefícios do trabalho infantil à saúde (física e psicossocial) da criança e à formação dos futuros trabalhadores (que tenderá à reprodução do ciclo de pobreza em que vivem).
Segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar (Pnad), do IBGE, sobre trabalho infantil (referentes ao ano de 2007). o número de crianças e adolescentes explorados no trabalho no Ceará chega a 296,5 mil, deixando o Estado em 9º lugar no ranking nacional dos que mais exploram a mão-de-obra infanto-juvenil. Em 2006, o número atingia 330 mil. À época, o Ceará era o 4º lugar no ranking. No Brasil, eram 5,1 milhões em 2006 e 4,8 milhões em 2007.
Números
296,5 mil crianças e adolescentes (de 5 a 17 anos) encontravam-se em situação de trabalho no Ceará em 2007, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio (Pnad), do IBGE.
9º lugar no ranking nacional é a atual posição do Ceará em relação à exploração do trabalho de crianças e adolescentes, proporcionalmente à população nesta faixa etária em cada Estado.
Fonte: DIREITOCE.com.br / Foto: Gessifagner
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